The Technologial Orders as a Mechanism Of Hiring Innovative Solutions For Smart Cities

RESUMO

Objetivo: busca-se investigar se o instituto das encomendas tecnológicas, introduzidas no sistema jurídico pátrio por meio da Lei n. 10.973/2004, são alternativas viáveis para a solução de problemas públicos complexos de cidades inteligentes, notadamente em soluções inovadoras ao setor público.

Metodologia: em um primeiro momento, analisou-se as modalidades internacionais e as respectivas experiências vividas, as quais serviram como inspiração a essa inovação, fazendo um exame histórico sobre as origens das encomendas tecnológicas. Posteriormente, de modo mais particularizado, investigou-se o aparato constante no atual ordenamento jurídico brasileiro. Nesse ponto, foram desenvolvidos os desafios práticos que envolvem o tema, bem como os parâmetros objetivos para estabelecer limites em sua respectiva aplicação.

Resultados: identificou-se que a encomenda tecnológica é um importante instrumento que auxilia na desburocratização das relações entre o setor público e o privado, sendo relevante ao interesse público e social, além de fortalecer a inovação como política pública.

Contribuições: após os estudos realizados, identificou-se que os primeiros limites são a existência de um problema específico a ser resolvido e a carência de alternativa disponível. No que tange aos resultados diretos, soube-se da existência de situações limítrofes nas quais o gestor público pode encontrar dificuldades práticas quanto à definição de existência, ou não, de determinada solução tecnológica. Nessas hipóteses, recomendou-se a utilização do sistema ISO 16290:2013, responsável por estabelecer parâmetros do nível tecnológico e os respectivos critérios de avaliação que, apesar de ter sido desenvolvido para hardware de sistema de aeronaves e veículos espaciais, é uma precisa disposição orientativa para os demais domínios científicos.

https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/6359/371374413